VITÓRIA
Deputado Marcolino atuou no caso e diz que a decisão garante os direitos dos pescadores que estão sendo desrespeitados pelo governo estadual
Da redação
Pescadores e pessoas que se uniram para defendê-los
A Justiça de São Paulo suspendeu a reintegração de posse impetrada pelo Governo do Estado, que previa a retirada dos pescadores artesanais e a demolição de suas moradias da área à margem do rio Guaratuba, em Bertioga.
A decisão divulgada na quarta-feira (25) considerou os argumentos da Defensoria Pública de que a área pode ser de domínio federal e que essa comunidade é tradicional e, portanto, tem direitos constitucionais que precisam ser respeitados. Essa é uma vitória desses pescadores e também o resultado da articulação do mandato do deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT), junto aos órgãos federais.
As justificativas do recurso contra a reintegração de posse apresentada pela Defensoria foram aprofundadas em uma reunião realizada na semana passada, convocada pelo deputado Marcolino, que é coordenador da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento e Proteção à Pesca Artesanal. Ele convocou a reunião logo que foi informado sobre a ação do Governo do Estado.
Esse encontro on-line contou com a participação de integrantes da Defensoria Pública, Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Campanha Despejo Zero, pescadores artesanais e instituições.
Marcolino também levou pessoalmente à secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, a indignação de todos com a atitude do Governo do Estado. Ele denunciou à secretária que a ação de reintegração de posse foi impetrada enquanto se realizavam reuniões e diálogos entre todos os órgãos federais envolvidos, a Fundação Florestal e os pescadores residentes do local.
O objetivo desse grupo era encontrar uma solução que preservasse os direitos dos pescadores artesanais que vivem e trabalham às margens do rio Guaratuba, há cerca de 40 anos.
“A legislação garante a proteção das comunidades tradicionais de pesca artesanal. E, é fundamental conhecer sobre a dominialidade da área ocupada em Bertioga, pois pode ser que pertence à União, ainda que estado que instituiu um parque na região em 2010. A Frente Parlamentar reuniu todos os envolvidos e a Defensoria Pública e apresentou os argumentos sobre a situação desses pescadores que o Governo do Estado decidiu despejar da área, mesmo participando das reuniões que tinham como objetivo definir uma ação coletiva e de proteção dos direitos desses trabalhadores”, afirmou o deputado Marcolino.
Marcolino atuou decisivamente no caso
A decisão que suspendeu a reintegração de posse considerou a possibilidade de a área ser de domínio da União, porque conta com manguezal e terreno de Marinha, além de compreender que existem tratativas sendo conduzidas por órgãos federais e o Ministério Público Federal.
Diante disso, a juíza Jade Marguti Cidade apontou risco de decisões conflitantes e questionou a competência da Justiça Estadual para julgar o caso. A Defensoria Pública entende que o julgamento caberia à Justiça Federal, porque há elementos que indicam que a União é responsável pela área.
Também foi apontada a ausência de elementos suficientes para justificar a medida urgente na reintegração de posse, solicitada pelo Governo do Estado. A magistrada destacou dúvidas sobre a probabilidade do direito alegado pelo Estado e o risco de dano, alertando que a remoção imediata poderia causar “dano inverso”, com violação a direitos fundamentais culturais, sociais e de subsistência da comunidade.
Com a decisão, ficam suspensas todas as medidas de desocupação, demolição e multas, enquanto são mantidas apenas ações ambientais não invasivas, como a proibição de novas construções e a fiscalização da área até nova deliberação. “Esse acordo de não haver novas construções ou novas famílias na área foi um compromisso assumido pela comunidade nas primeiras reuniões que teve a participação da Frente Parlamentar, a Defensoria Pública e a Fundação Florestal. Esse também foi um dos motivos que levou à indignação da comunidade e a nossa quando chegou a informação da ação de pedido de reintegração de posse”, explicou o deputado Marcolino.
Parque Estadual
Os pescadores artesanais trabalham no rio Guaratuba e em Bertioga desde os anos 70. O Parque Estadual de Restinga de Bertioga (PERB) foi criado em 2010. E, antes desse novo desrespeito à essa comunidade, em 2024 as famílias foram expulsas da área que viviam pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem). Elas foram retiradas e abandonadas sem qualquer assistência ou definição de reassentamento que garantisse que continuassem a viver da pesca artesanal.
A opção que tiveram foi, por iniciativa própria, reconstruir suas moradias a alguns metros da área que estavam. “São pessoas que tiram da pesca artesanal o sustento de suas famílias. São pescadores e pescadoras que estão na área antes da criação do parque. A Frente Parlamentar da Pesca luta pelos pescadores artesanais do estado de São Paulo e está ao lado das comunidades que tiverem seus direitos ameaçados ou violados”, ressaltou o deputado Marcolino.
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