Prefeitura de Bertioga deve pagar mais de R$ 27 milhões por desobedecer MPT

Há anos cidade dribla obrigação de contratar professores efetivos para atuar na Secretaria da Educação

Prefeitura tem dívidas milionárias por desafiar a Justiça

Em setembro de 2023 a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por unanimidade, manter a sentença em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra Bertioga. 

A Justiça determinou o pagamento de mais de R$ 27 milhões em razão do descumprimento de acordo firmando garantia a contratação de servidores por meio de concurso público. A sentença é definitiva, não cabe recurso.

Em 2019, o Sindicato dos Professores de Escolas Públicas Municipais  (SIPROEM) encaminhou denúncia ao MPT em Santos. Nela informou que Bertioga não vinha realizando concursos públicos, em especial para cargos na Secretaria da Educação, violando cláusula assumida em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assumido com o MPT.

Foi verificado que sem nenhum planejamento e com quadros subdimensionados, a cidade passou a exigir jornadas exaustivas dos educadores. Houve a observação de mais de 800 horas extras exigidas para mais de 20% dos professores municipais. 

Documentos apontaram a falta de professor de primeira infância e professor de educação básica devido a ausência de concurso público. A falha sobrecarrega os educadores em atividade, chegando a provocar adoecimento por excesso de trabalho. 

O MPT argumenta que somado à jornada extenuante, há excessivo número de alunos por sala, falta de equipamentos mínimos para o exercício do magistério, problemas estruturais e de segurança nas escolas. 

“O município réu não possui nem ao menos metade de seu quadro profissional composto por professores efetivos tampouco Plano de Cargos e Salários para os docentes. Enquanto sobrecarrega seus professores e cria cargos comissionados sem arrimo legal, o município de Bertioga vem firmando convênios com diversas entidades com o desiderato de angariar mão de obra para o desempenho de suas próprias tarefas na área da educação, em chapada afronta ao Termo de Ajuste de Conduta assinado”.

Ainda segundo documentos da própria Secretaria da Educação de Bertioga, o município firmou convênios com a Associação dos Estudantes Técnicos e Universitários de Bertioga, com a APAE Bertioga, com a Associação Recanto Infantil e com a Associação Amigos Metroviários dos Excepcionais por meio dos quais admitiu motoristas, pedagogos, auxiliares de classe, professores, diretores, assistentes sociais, cozinheiras e agentes de apoio escolar.

Ficou comprovado que mais de 200 trabalhadores foram contratados sem concurso público para trabalhar em benefício do município na área da educação, em violação à cláusula 1 TAC nº 21/2009 (IC nº 000648.2007.02.003/3).

Fonte: MPT