Prefeitura da cidade tem de pagar mais de R$ 27 milhões por descumprir acordo que garante contratação de servidores por meio de concurso público
Por Aristides Barros
Sindicato quer evitar prejuízos a professores municipais
O Sindicato dos Professores da Escolas Públicas Municipais (Siproem Guarujá e Região) sempre atento à situação do magistério alerta os professores para mais uma manobra da Secretaria de Educação de Bertioga sobre uma suposta contratação de profissionais de ensino.
Conforme o Siproem, chegou ao Sindicato a denúncia de que a Secretaria ao invés de chamar professores concursados estaria fazendo uma espécie de “garimpagem”, onde a própria pasta “busca informações de professores que já trabalham na rede municipal para que eles lecionem aulas de inglês”.
Com isso os professores concursados que não veem a hora de começar a atuar na profissão passam a amargar mais tempo de espera e aumenta os dias nas filas do desemprego.
“É um absurdo o que fazem com a categoria. Estamos abertos para toda e qualquer reclamação e vamos denunciar essas manobras que além de não dar oportunizar vagas aos professores concursados ainda sobrecarrega aqueles que já estão exaustos, com carga excessivas de aulas”, falam os sindicalistas.
“Estamos abertos a ouvir o professor que for ‘dobrar’, fazer hora extra ou ser contratado temporariamente. O professor sindicalizado que estiver na lista de chamada de concurso pode procurar a assessoria jurídica do Sindicato que vamos entrar com mandado de segurança contra isso”, afirmam os dirigentes sindicais.
O Sindicato diz que as reclamações podem ser feitas junto ao Ministério Público de São Paulo (MP) pelo site
https://sis.mpsp.mp.br/.../EscolherTipoDeIdentificacao , no tópico burla ao princípio do concurso público.
As vitórias do Siproem Guarujá e Região sobre a Secretaria de Educação de Bertioga beneficiaram os professores e resultaram em pesada multa para a Prefeitura de Bertioga. E o Sindicato não descansa o olho, que está sempre vigilante nos passos incertos que a administração bertioguense dá na área educativa da cidade.
Denúncia fez Justiça condenar prefeitura a pagamento milionário
Sindicato - portas abertas às reclamações do magistério
Em 04 de setembro de 2023 a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por unanimidade, manter a sentença em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra Bertioga.
A Justiça determinou o pagamento de mais de R$ 27 milhões pelo descumprimento de acordo firmando garantia a contratação de servidores por meio de concurso público. A sentença é definitiva, não cabe recurso.
Em 2019, o Siproem encaminhou denúncia ao MPT, em Santos, informando que Bertioga não vinha realizando concursos públicos, em especial para cargos na Secretaria da Educação, violando cláusula assumida em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assumido com o MPT.
Foi verificado que sem nenhum planejamento e com quadros subdimensionados, a cidade passou a exigir jornadas exaustivas dos educadores. Houve a observação de mais de 800 horas extras exigidas para mais de 20% dos professores municipais.
Documentos apontaram a falta de professor de primeira infância e professor de educação básica devido a ausência de concurso público. A falha sobrecarrega os educadores em atividade, chegando a provocar adoecimento por excesso de trabalho.
O próprio MPT argumentou que somado à jornada extenuante, há excessivo número de alunos por sala, falta de equipamentos mínimos para o exercício do magistério, problemas estruturais e de segurança nas escolas.
“O município réu não possui nem ao menos metade de seu quadro profissional composto por professores efetivos tampouco Plano de Cargos e Salários para os docentes. Enquanto sobrecarrega seus professores e cria cargos comissionados sem arrimo legal, o município de Bertioga vem firmando convênios com diversas entidades com o desiderato de angariar mão de obra para o desempenho de suas próprias tarefas na área da educação, em chapada afronta ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado”.
Conforme documentos da própria Secretaria da Educação, o município firmou convênios com a Associação dos Estudantes Técnicos e Universitários de Bertioga, com a APAE Bertioga, com a Associação Recanto Infantil e com a Associação Amigos Metroviários dos Excepcionais por meio dos quais admitiu motoristas, pedagogos, auxiliares de classe, professores, diretores, assistentes sociais, cozinheiras e agentes de apoio escolar.
Foi comprovado que mais de 200 trabalhadores foram contratados sem concurso público para trabalhar em benefício do município na área da educação, em violação ao TAC.
A reportagem contatou a Prefeitura de Bertioga e questionou por que não é realizado concurso público para a contratação de mais professores. Indagou se atribuir mais aulas a professores já sobrecarregados não causaria prejuízos físicos e psicológicos a eles, conforme apontamento do próprio MPT.
O Efeito Letal questionou, e a administração municipal não respondeu, se a Prefeitura de Bertioga não tem receio de ser alvo de novas denúncias no Ministério Público do Trabalho pela medida adotada.
Devido a uma extensa lista de irregularidades na rede municipal de ensino, em 2023 a Justiça sentenciou a Prefeitura de Bertioga ao pagamento de mais de R$ 27 milhões. A reportagem perguntou, e a administração municipal não respondeu, sobre como está sendo efetuado esse pagamento.
Leia em https://www.prt2.mpt.mp.br/1107-bertioga-devera-pagar-multa-milionaria-por-descumprir-acordo-com-mpt
O que diz a prefeitura
Em nota, o órgão disse. "A Secretaria de Educação esclarece que realizou o Concurso Público 003/2023 para professor de educação básica II - Inglês, cuja a homologação foi publicada no Boletim Oficial do Município de nº 1172 de 29/05/2024, visando a contratação de professores efetivos especialista na língua inglesa.
Estima-se que a convocação dos novos docentes seja publicada no próximo Boletim Oficial do Município.
A nota segue: a Secretaria de Educação pensando no desenvolvimento contínuo do seu corpo docente, está realizando uma pesquisa para levantar a quantidade de docentes efetivos que possuem licenciatura plena em na língua inglesa, para oportunizar de maneira facultativa a esses professores a formação que será realizada pelo novos ingressos.
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